| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 1964 |
| Date | 1964-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIOS NOS DISTRITOS |
| native_id | 3559 |
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RT: a EU A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Santo usando das atribuições que lhe competes DECRETA: Art? 1º » Fica o Poder Executivo autorizado a ine cluir no Orçamento verbas destinadas a auxiliar a construção dos Cemi= térios des Artº 2º - Revogamese as disposições em contrário ene trará esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.965. Sala Das Sessões, 21 de dezembro de 1.96. to Sbc Za E