norma nº 1.356/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1356/2014
“ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO "DE
CICLOFAIXAS NAS AVENIDAS DE MAIOR
TRÁFEGO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Propõe ao Poder Executivo, implantar ciclo
faixas nas Avenidas de maior tráfego no Município de São Mateus.
Ar. 2º. As faixas serão pintadas no asfalto com tinta
fosforescente ao lado direito da via, com uma faixa pontilhada de um metro
de largura e a fixação de sinalização “faixa preferencial para ciclistas”.
Art. 3º. Ao longo das vias sinalizadas também terão
placas advertindo sobre a ciclofaixa.
Art. 4º. As ciclofaixas não serão permitidas em vias
rápidas.
Art. 5º. São vedados nas ciclofaixas:
| - Estacionamento, bem como qualquer
obstrução ao trânsito;
Il - Conduta de ciclista que coloquem risco à
segurança de outros cidadãos.
Art. 6º. A inobservância das vedações estabelecidas
nesta Lei sujeita o infrator, ciclista ou não, às seguintes penalidades:
|- Advertência oral ou escrita;
Il - Remoção ou apreensão da bicicleta;
Parágrafo Único. A aplicação da penalidade será
graduada segundo a natureza e q gravidade da infração e de suas
consequências, nos termos do regulamento a ser instituído pelo Poder
Executivo.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.356/2014.
Ar. 7º. A Secretaria de Municipal de Defesa Social
desenvolverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar
motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso de bicicletas e das regras de
segurança a serem compartilhadas.
Ar. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 ( dias do mês de maio (05) do ano de
dois mil e quatorze (2014).