| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1964 |
| Date | 1964-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ADQUIRIR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO |
| native_id | 3565 |
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LEI No 6064. A Câmara Minicipsl de S&o Mateus Estado do lispirito Santo, usando das atribuições que lhe competa , DEBCAST A» Artº 1º- Fica o Poder Executivo autorisado a ad qui- rir terrenos destinados a construção des MERCADO MUNICI? AL FEIRA LIVRE MATADOURO CADEIA PUBLICA E DELEGACIA DE POLICIA COLEGIO MARISTA PARQUR EUIILCIPAL ASILO PARA VELHOS DESAMPARADOS Artf 28» Revogam-se as disposições em contrario entrara esta Lei em vigor a partir d e 12º àe Janeiro do 10966 Saia das SessSes,21 de Dezombro de 1.964. DO eee raro tata te er tri emere pet emeremnmrem