norma nº 620/1963

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LEI Nº 620/63
Prorroga prazo para aa dos Impostos de
Industria e Proffãsoes, Predial, Territorial e
F tras
A Câmara Municipal de São Mateus, usando das sy
as atribuições legais, Decreta, e, eu, Prefeito Municipal, Sancio
no a seguinte Lei;
Artº 1º - Fica prorrogado durante o corrente ano,
o prazo para cobrança dos impostos de Indústria e Profissões, Preu
dial e Foros, para 50 de abril do corrente exercicios.
Artº 2º — O recebimento da Dívida Ativa será fei
to sem multa c juros de móra de todo o contribuinte que efetuar o
seu pagamento até a data estipuldda no Ártº 10,
E « ,
irtoRevogan-se as disposiçoes em contrario, en=
trará esta Lei na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 1.963,