norma nº 1.358/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.358/2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUIIVO — MUNICIPAL A
PROCEDR PERMISSÃO DE USO A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - E
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO de uma área de tera de 12,18m? (doze metros e dezoito
centimetros quadrados), , na localidade denominada “Praça Wilson
Gomes”, município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro,
casado, inscrito no CPF-MF sob o nº. 364.435.307-72 e portador da CI nº.
571.701 SSP-ES, denominado PERMITENTE, e CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
instituição financeira, sob forma de empresa publica, criada nos termos do
Decreto-Lei º 759 de 12 de agosto de 1.969, vinculada ao Ministério da
Fazenda, nesta ato representada pelo Sr., Antônio Carlos Ferreira, brasileiro,
casado, economiário, portador da cedula de Identidade Nº. RG 496.480 SSP-
ES e inscrito no CNPJ-MF — 716.168.297-53 — Superintendente Regional,
doravante denominado PERMISSIONÁRIO, constante nos autos do Processo
Administrativo nº 024409, datado de 13 (treze) de dezembro de dois mil e
treze.(2013).
Ar. 2º. À área descrita no “caput” do artigo 1º,
está encravada em uma área maior, pertencente ao Municipio de Mateus,
no bairro Guriri, Municipio de São Mateus Estado do Espírito Santo, conforme
descrita no Artigo 1º da presente Lei.
Ar. 3º. O prazo da PERMISSÃO será do primeiro
dia após a publicação desta Lei até 31 de Dezembro de de março de 2016,
podendo ser prorrogado automaticamente por períodos de 05 (cinco) anos,
desde que não haja manifestação contrária das partes, entre o Município de
São Mateus e a Caixa Economica Federal.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.358/2014.
Art. 4º. A Permissão será realizada com o
encargo da Instalação PAE - POSTO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO - CEF,
cabendo a Caixa Exonomica Federal:
I- construção das instalações físicas;
Il - ocupação das instalções com:
a) mobiliário;
b) agua, luz e sanitarios.
ll — execução dos serviços de prevenção e
extinção de incêncio, de busca e salvamento, de perícia de incêncio e
ações de defesa civil.
Art. 5º. Fica estabelecido como encargo a
fixação de acessibilidade no fundo do módulo a ser construído.
Am. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de junho (06) do ano de
dois mil e doze (2014).
qi QUARESMA GOMES
Prefeito Munigipal em Exercício