br-locleg corpus explorer

← São Mateus (ES)

norma nº 622/1963

Tipo LEI
Número / Ano 622 / 1963
Date 1963-02-20
EmentaAUMENTA TAXAS DE ÁGUA E LUZ E OS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
native_id3580

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

LEI JR co
Aumenta Taxas de Água e Luz é os Impostos
da Industria é
A Câmara Municipal àe Jão “ateus, usando de
suas atribuições legais, DECRETA, o, Sus Prefeito Municipal
sanciono & seguinie Lei,
Art? 1º — Fica o Poder srecutivo autorizado &
fixar em Cr$ 200,00 ( dnçantos cruzeiros) a Taxa minima de luz, eg
tabelecendo à mínimo de Z0 Kusta é, à Taxa mínima de Agua, tariém,
elevada para Cr3 250,00p80, (duzentos e cinquenta cruzeiros) acreg
cida ias sôóbres taxas obrigatorias pelas leís federais,
Ari? 2º - Fica clevado o Imposto de Industria e
Profissões para 1,5$ ( um e melo por cento) sobre o movimento mer
cantil apresentado.
Artº 3º - 4 presente lei revoga a lei nº 573 de
Z7 de outubro de 1.961.
Artº 2 = Revogam -se as disposições em contrário
entranto a presente lei am vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 1.963

open original →