| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1963 |
| Date | 1963-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES NO BALNEÁRIO DO GURIRI |
| native_id | 3582 |
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LEI nº Gens à Câmara Municipal de São Hataus, usando de suas * qtribuições 1 goes, DECRETA, e, eu, Prefeito sancíouo a segui te Les, Arte 1º - Fica O Senhor Prefeito Municípel autorá sado & doer aos operários na construção da Estrada e Pontes do Balneário Guriri um lote 3º terra para construção de casas res - g186nciais; Artº 2º » Identica doação deverá, tambem, ser fei- ta acs cidadãos CYRO CUNHA SODRÉ e DEUSNAR DARCELOS SILVA, que “ Golaberaram na construção e confecção ds planta cadastral do = aludido Balnsário, Arte 3º - A doação fica comiiiztcisia, a que cs be neficlados, não possam transferir a omtrez, sous lotes, sem - que seja edificado Los DeSEgã Arte ho - Revogadas as disposições en contrário - esta Lei entrará en vigor & partir de sua publicação, Solo das Sesstes, 20 de Peversiro de Le905s mais mi rr