| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1963 |
| Date | 1963-03-20 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS Nºs 184, 188 E 190 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 3584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
LEI He 626/61 Altera ,os Artigos Ngs 18! 188 e 190 do Código de A Camara Municipal de São Huteus, aprovou e ed, Pra feito Municípai, sanciono a seguinte Leis arte 1º - Ficam feitas as seguintes alterbiõos no - código Tributário, Lei nº 592 de 20 de dezembro de 1961. I -No A rtº 184, suprime 2 parte final * Cor- respondente ao exercício anterior". 11 - No A rto 188, substitue a palagra " quis tdos por contribuinte ; IIL - Fo Artº 190, substítue a palavra "* trimeg tre" por mes, Arte 22 - Revocom-se as disposições em contrario, ex» trando esta lei om vigor na data de sua publicação. Jala das Sessões, 20 de !larço do ano de 1.963.