| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1963 |
| Date | 1963-03-20 |
| Ementa | AUMENTA O VALOR DE KWAAT PARA Cr$ 10,00 DOS CONSUMIDORES QUE EXCEDERAM DE 20 KWAAT |
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LEI xe ózr/6s Aumenta o valor de Kyaat para Cr$ 10.00 A Câmara Municípel de São Mateus, aprovou, e eu, . Prefeito do Hunícipio, sanciono a presente Leir Art? 1º - Fica o Poder Executivo autorisado a ela - var para Cr$ 10,00 ( Dez cruzeiros), o valor de Kvaat que exedsr da taxa - mínima, Artº 2º - A Caução será duas vezes, isto é, Cr$-- 100,00 ( Quatrocentos cruzeiros ), a taxa ;inina, Arte 38 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de Março do ano de 1.963.