| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1963 |
| Date | 1963-07-10 |
| Ementa | RETIFICA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI N° 436, DE 12 DE MAIO DE 1958, QUE CRIA O DISTRITO DE JAGUARÉ, NESTE MUNICÍPIO |
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