| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1963 |
| Date | 1963-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OU ADQUIRIR PARA UTILIDADE PÚBLICA, NESTA CIDADE, UMA ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR |
| native_id | 3600 |
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Arto Artê Arta arte drtt 1º 2 3t 4 BEI -Nº 642 Câusra ilunieipal de Sao Mateus, usando de suas atribuições DECRETA Fico 9 Poder Exesutivo, autorizado a dssapropriar ou sdquirir para utilidede Públies, nozta eidhds, ume ires destinada a :/ emetruçao ds um prédio esesler. Paro & aquinição, na foras do artigo anteri>r, flea o Poder / Executivo sutorisado q abrir us erféito “special até a quen - tic de CR$ 300.000,00 (trezentos mil eruzeíros) à iroa assim adqyiriãa > Poder Exeeutivo, entesgorá aD Listado a titulo do goação, com o fim espesial de ematruir um Grupo/ Escolar, uMdolo, denominaão "Intogrado”, Bão tendo > film, & que pe dostine, » àrea dDeda, revortêrd a mosmz a2 Municipio. | t t n Favegam-se vz dinposições ex ecntrério, Vie duo Jocales, 23 do veiemdro de 1963 ' !