| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1963 |
| Date | 1963-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRATAR PREPOSTOS ARRECADADORES, PRINCIPALMENTE NOS LIMITES COM OUTROS MUNICÍPIOS |
| native_id | 3601 |
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