| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1963 |
| Date | 1963-10-21 |
| Ementa | FICA CRIADO NO QUADRO MUNICIPAL MAIS UM CARGO DE FISCAL ARRECADADOR |
| native_id | 3602 |
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HI Ro 644 A Câmara nunicipai às Da0 Nateus, usando das atribuições que lhe egsapeis, DESERTA Artt 1º - Fies criado, Rº quadro Municipal, mais um earge às Fical Arrecadador (Fronteira), com os vonsimentos de Cj 10, SUL, UU / (des ull é quinhentos eruseirea) mensais o evmianões regulados pela / Lei. art? 24 - Uunrgo sra ertado terá auas atribuições Asfinadas pelo que sir reguisás Por Deeróto à2 krseutivo. Art? 3º - à derpesa proveniente desta Lei será de verba do - tada em CrQnRenNt E. Arte 4t - sovogam-se as disposições em ecatrário. vala da sessões, 21 &8 Wtubro ds 1963