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norma nº 644/1963

Tipo LEI
Número / Ano 644 / 1963
Date 1963-10-21
EmentaFICA CRIADO NO QUADRO MUNICIPAL MAIS UM CARGO DE FISCAL ARRECADADOR
native_id3602

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 1

HI Ro 644
A Câmara nunicipai às Da0 Nateus, usando das atribuições que
lhe egsapeis,
DESERTA
Artt 1º - Fies criado, Rº quadro Municipal, mais um earge às
Fical Arrecadador (Fronteira), com os vonsimentos de Cj 10, SUL, UU /
(des ull é quinhentos eruseirea) mensais o evmianões regulados pela /
Lei.
art? 24 - Uunrgo sra ertado terá auas atribuições Asfinadas
pelo que sir reguisás Por Deeróto à2 krseutivo.
Art? 3º - à derpesa proveniente desta Lei será de verba do -
tada em CrQnRenNt E.
Arte 4t - sovogam-se as disposições em ecatrário.
vala da sessões, 21 &8 Wtubro ds 1963

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