norma nº 1.361/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.361/2014
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
— LEL
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº.
1.245, datada de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“AR. 1º...
81º. As diárias serão concedidas por dia de
afastamento e sempre que possível pagas antecipadamente."(NR)
Art. 2º. Fica inserido o 85º no artigo 1º da Lei Municipal
nº. 1.245, datada de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
85º. A pernoite será concedida ao servidor que,
justificadamente, permanecer na cidade de destino, que apresente distância superior a
120 km (cento e vinte quilômetros), no período compreendido entre 19:00 hs do dia e no
mínimo às 05:00 hs do dia seguinte.”
Ar. 3º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal nº.
1.245, datada de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar na forma do Anexo Il da
presente Lei.
Ar. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.245/2013 permanecerão inalterados.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº. 1.335, datada de 10 de março de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e quatorze
(2014).
A GOMES
Exercício
Continua...
rea .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.361/2014.
ANEXO
a que se refere o art. 3º da presente Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM
São Mateus-ES, de de
Assunto: Concessão de verba indenizatória (Diária)
Sta
Prezado Senhor,
Eu, Servidor Público Municipal, matrícula nº. z
nomeado no cargo de , através do Decreto/Portaria nº. ,
portador do CPF nº. , venho por este solicitar autorização de
) pernoites conforme abaixo:
( ) diárias e informo que haverá. (
Data da Diária: Horário da saída: ( ) horas.
Retorno: Horário da chegada: ) horas.
Meio de Locomoção: ( | veículo oficial, autorizado por: ou
(| ) outro (especificar) .
Destino/local: Distância: ( ) quilômetros.
Motivo/finalidade:
Autorizo, desde já, o desconto em folha de pagamento, do valor das diárias recebidas,
em caso de não prestação de contas das mesmas no prazo disposto no Art. 9º da Lei
Municipal nº 1.245/2013, de 03 (três) dias úteis após o retorno à sede.
Autorizo em
Assinatura do Servidor
q e
Conta:
Agência:
Operação: Nome do Secretário