| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1962 |
| Date | 1962-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ACORDO COM O ART. 114 DO CAPÍTULO III DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
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LEI Ke so9/62 Autorisg despesas e abre Crédito Es jal | reis Bebi: cmg Tetra ada II do tati” A Câmara Municipal de São Mateus, usando de suas - atribuições legaus, DECRETA . arelÉja - autoriza a Prefeitura a efetuar o parmam to do prostempore, na ar airlo Brciioç ra soe dor mg] tos e quatro cruseiros), ao funcionário Datan Bastos, calculados - *jr do exercicio de 1, até 1.961, respeitando-se às LIRA de E lario e o direito de an , considerando a data de ingresso em rs (mB Sly completo em nos, conforms relação do tempo anexo ao pra Art? 2º .- As despesas referente a este crédito, sera cobarta poster iormante pelo excesso da arrecadação; Artê 3º - rage ua as disposicges em contrário, en- ttando esta lei em ie na data de sua publicação, sala das Sessões, 16 de Abril de 1.962, E tera a da E