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norma nº 599/1962

Tipo LEI
Número / Ano 599 / 1962
Date 1962-04-10
EmentaAUTORIZA DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ACORDO COM O ART. 114 DO CAPÍTULO III DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
native_id3628

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LEI Ke so9/62
Autorisg despesas e abre Crédito Es jal |
reis Bebi: cmg Tetra ada II do tati”
A Câmara Municipal de São Mateus, usando de suas
- atribuições legaus,
DECRETA
. arelÉja - autoriza a Prefeitura a efetuar o parmam
to do prostempore, na ar airlo Brciioç ra soe dor mg]
tos e quatro cruseiros), ao funcionário Datan Bastos, calculados
- *jr do exercicio de 1, até 1.961, respeitando-se às LIRA de E
lario e o direito de an , considerando a data de ingresso em
rs (mB Sly completo em nos, conforms relação do tempo anexo ao pra
Art? 2º .- As despesas referente a este crédito, sera
cobarta poster iormante pelo excesso da arrecadação;
Artê 3º - rage ua as disposicges em contrário, en-
ttando esta lei em ie na data de sua publicação,
sala das Sessões, 16 de Abril de 1.962,
E tera a da E

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