norma nº 600/1962

E ad
LEI Nº 600/62
“Concede Iusenções de Taxa
-
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espirito Santo, usando de suas atribuições legaes;,
DECRETA
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder insenção das taxgã de agua e luz à Gooperativa de
Laticinios São Mateus, durante dez anos.
$ Único -,A precitada Cooperatiya fica com
aíreito de utilizar-se das aguas contidas na represa do Corrg
go da Bica por tempo indeterminado .
, Arte 29 - Revogam-se as disposições em con-
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 20 de Abril de 1.9625