norma nº 1.363/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº,1.363/2014
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A DECLARAR A ÁREA DENOMINADA
BIQUINHA COMO BEM DE USO COMUM”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito" Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a declarar a área da “BIQUINHA”, como imóvel de uso
comum, tipo colonial, medindo 600,60 m2 (seiscentos metros quadrados e
sessenta centímetros quadrados).
Ar. 2º. A reforma e revitalização será realizada
através de convênio celebrado com o governo federal, tendo como
interveniente o Ministério de Turismo.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e quatorze
(2014). bw Q
Prefeito, Municipal Exercício