| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1962 |
| Date | 1962-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE LOTES NO BALNEÁRIO GURIRI |
| native_id | 3639 |
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bispões sobre a cessão de lotes no Zalnsário Es a E A Câmara Municipal de São Hateus, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Leis Artº 1º —- Fica o Poder Executivo autorisado a fazer cessão de dois lótes de terrenos no Balnaário Guriri & » Mitra Diocesana de São Mateus, para ser construido e instalado a sua casa Canonicas 5 Único » De lútes, a área é as conírontações do imovel a ser cedidos, constam da Planta do Loteamento do Bajf neário Guríri, lotes nºs 13 & 1! de quadra nº 12 do referido Ip tesmentos Artº 2º - O imovel a ser codido revurtera ao Ja trimento do Municipio, se por qualquer motivo não for cumprido « as finalidades da cessão. Arte 32º - Esta loi entrará em vigor na data de sua publicação. arte 1º - ROvOganeSo as disposições em contrária, Saia das Sessões, 18 dezembro de 1.962