norma nº 1.364/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.344/2014
“AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA DO SERVIÇO AUTONOMO
DE AGUA E ESGOTO-SAAE E DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ant. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a RETIFICAR O ELEMENTO DE DESPESA da Dotação Orçamentária do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, constante da Lei Orçamentária
Municipal nº 1.330/2014, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014", a saber:
ONDE SE LE:
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0130 - APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
2000200010.1751201303.103 - AMPLIA, REFORMA E REAP, DO SISTEMA DE ESGOTO
LEIA-SE:
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0133 - SBU — OPERAÇÕES E MANT. DO SISTEMA DE ESGOTO
2000200010.1751201333.103 - SBU - AMPLIAÇÃO, REFORMA. E REAP, DO SISTEMA
DE ESGOTO
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a data da publicação da Lei Municipal nº.
1.330, datada de 02 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil
e quatorze (2014).