| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1962 |
| Date | 1962-12-18 |
| Ementa | EQUIPARA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS AOS DA ATIVA |
| native_id | 3641 |
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LEI Re ári/42 A Câmara lunicipal de São Matcus, aprovou e eu, ' gancãcro a seguinte Let; Art? 21º - Ficom equiparados nos seus vencinentos aos da ativa, todos os funcionários snosentalos, runicipaise Art? 29 - Revogan=se as disposições em contrário. Artº 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 19 Janeiro de 1,863 Sala das Sessões, 18 dezembro de 1.962