norma nº 614/1962

LE 2
A Câmara Municipal de São Mateus, usando das suas
atribuições âegaes, aprovou e em Prefeito Municipal, sanciono a se»
guinte Leis:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorisado a Coe
tratar técnico e proceder o levantamento e Gadastrar as propriedades
existentes na área pertencentes ao Municipio.
Artº 2º - Este cadastro, referegso aos terranos fo-
reiros. gia
Arte 30 - Os recursos advindos da cobrança des fores,
servirá para cobrir o defic orçamentário de 1.963, no montante de Cr$
3.205.200,00, mim por esta Camara.
Axtê 1º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 dezembro de 1.962.