norma nº 618/1962

JEI nº 618/62
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NARAL ROS
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de São Mateus, aprovou e eu;
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artº 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
sadá a conceder Abono de Natal aos funcionários da Prefeitura My
nicipal por ocasião do Natal de 1.962, correspondente a um mes de
vencimentos
Artº 2º - Os funcionários que não trabalharam duran
te o ano, a gratificação sera proporcional ao tempo de serviço»
Artº 3º - À s despesas decorrentes da presente bos
correrão por conta do provavel excesso de arrecadação ou suplemen
tação de verbas existentes do corrente exercicios
arto 2 - Esta Lei entrará em vígor na data de sua
publicação. as 2
Artº Sº - Revogam-se as disposições em contrario,
Sala das Sessões, 18 de dezembro do ano de 1.962,