norma nº 1.737/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tELNll-73220t?
O Prefeito Municipol de Sôo Moteus, Estodo
do Espí.ito Sonto, FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou e
sonciono o seguinte:
LEI:
Mu nicipo r ourorizodo o con rro ro,. râl;,1";":5.:fi;:: S""irLXl'í',:"JII;
pelo per'rodo de 12 (doze) meses, poro oiender à necessidode temporório de
excepcionol interesse público, no denominoçÕo horos/vogos, constonte no
Anexo Único, porte integronte desto Lei, e formoçÕo de codostro de reseryo,
poro otuoçÕo no Secretorio Municipol de EducoçÕo e demois Unidodes Escolores
do Município de Sõo Moteus.
Arl. 2o. As controtoções o que se refere o ort.
lo desto Lei serÕo efetuodos de ocordo com o art.37, inciso lX, do ConstituiçÕo
Federol.
Art.3o. As controtoçÕes outorizodos por esto
Lei dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com critérios de seleçÕo
definidos em editol o ser eloborodo pelos Secretorios Municipois de EducoçÕo e
de AdministroçÕo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçÕo, inclusive com o
utilizoçÕo dos meios de comunicoçÕo existentes no Município, obedecidos oos
princípios do publicidode, do legolidode, do impessoolidode, do morolidode e
do eficiêncioe sendo que codo condidoto podero se inscrever em dois (02)
corgos distintos ou similores do editol do suprocitodo Projeto de Lei, mos só
podendo opior o um (01) corgo quondo oprovodo em ombos.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodo por 05 (cinco) membros. sendo 03(três) representontes do Secretorio
Municipol de EducoçÕo e 02 (dois) representontes do Secretorio Municipol de
Conlinuo...
OUTRAS PROVIDENCI§
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocGio do lei Municipol no'1.7371201 9
AdministroçÕo e Recursos Humonos, poro ocomponhomento, orgonizoçÕo e
seleçÕo dos inscritos poro os corgos concernentes oo Anexo Único desto Lei.
Arl. 4o. Os servidores controtodos poro os
corgos elencodos no Anexo Único desto Lei estÕo sujeitos oo mesmo regime de
responsobilidode vigente poro os servidores públicos efetivos integrontes dos
orgÕos que estÕo subordinodos.
Art. 5o. A remuneroçÕo dos servidores
referidos no presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e no
tobelo de vencimenios, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo
AdministroçÕo direto do Poder Executivo Municipol e seró reojustodo no mesmo
período e índlce concedido oos demois Servidores Municipois.
Arl. 6o. As conirotoções previstos nesto Lei
serÕo feitos medionte controto odministrotivo de prestoçõo de serviços, por
tempo determinodo, observondo o prozo móximo estobelecido no Art. lo do
presente Lei.
Art. 7o. Aplicom-se oos controtodos nos
termos desto Lei os seguintes direitos:
I - décimo terceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remunerodos com
ocréscimo de I/3 (um terço) olém do vencimento normol;
lll repouso semonol remunerodo.
preferenciolmente oos domingos;
lV - solório fomílio, no formo do Lei;
V - vole tronsporte, no formo do Lei.
Arl. 8o. NÕo se oplicom oos servidores
conirotodos por estq Lei, os licenços ou ofostomenios previsto nos Leis Municipois
no.23711992 - Estoiudo dos Servidores Públicos do Município de SÕo Moteus. Leis
n'07312013 e no 07410013, bem como o reduçÕo de que troto o Lei no 1.689/2018,
exceto:
t￾180 (cento e oitenio) dios;
il￾conidos o portir do doto de noscimento;
licenço moternidode com duroçÕo de
licenço poternidode de 05 (cinco) dios
lll - licenço poro tro'tomento de suo soude e
por moiivo de ocidente ocorridos em serviço ou doenço profissionol;
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREIEITO
...continuoçdo do Lei Municipol no 1.7371201 9
Art. 9o. As despesos decorrentes de
coniroioçÕes feitos com bose no presente Lei, correrÕo à conto dos dotoçÕes
próprios do orçomento vigente de codo exercicio, podendo o Poder Executivo
suplementó-lo por decreto, de ocordo com o ort.43 do Lei Federol n' 4.320/64.
Art. 10. Esto Lei eniro em vigor no doto do
suo publicoçÕo.
Moteus, Estodo do Espírito
Gobinete do eito Municipol de SÕo
do ono de dois mil e de
o, cos 21 (vinte e
(201e).
NAiBA
unipip
ios do mês de joneiro (01)
\
Conlinuq...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei Municipql no 1.7371201?
ANEXO ÚNICO
A AUE SE REIERE O ARTIGO IO. DA PRESENIE TEI
TABETA CONTRATACÃO - VAGAS
Gobinete do Prefeito
Moteus, Estodo do EsPíri Sonto, oos 2l (vinte e um) dios d
do ono de dois mil e (201e).
\4'
Municipol de SÕo
mês de joneiro (01)
esprcrrrceÇÃo
PEDAGOGO
NUTRICIONISTA
SECRETARIA ESCOLAR
CUIDADOR
COORDENADOR DE
TURNO
4
í.-., ',\
VAGAS CARGA
nonÁnte
PROFESSOR A r00 25h'
PROFESSOR B r30 25hl
40 25h'
02 20hl
30 40h
30 40h
40 40h