norma nº 571/1961

LEI Nº 571/6]
Autoriza Majoração das Tabelas ânexas a Lei Nº 1, Em
vigôr; de Acordo com o Artº 19 da Lei Nº 49h, de 17 Novembro de 1, 458
ÃO a A Camara Municipal de São Mateus, no uso de suas atri
tbúições legais, DECRETA.
Arte 1º - Ficam elevadas, ra presente lei, todas as -
tabelas, até então em vigor, de acôrdo com & lei nº !9lj de 17/11/58, sem
indica percentual, em vista da incidência tributária ocorrer no evolver
de sua origem. » p m
8 Único « Neste critério, sofrerão alterações as tabe-
las Nºs. 6, 1-4, 1=B, 1-C,,1-D, 1-E, 1-F, 1-6, 11, 1), 1-L, 3, ly € To
Artº 2º - Revogadas as disposições contrarias, entrada”
em vigor, esta lei, a partir de 1 de janeiro de 1,9624
Sala das Sessões, 27 de outubro do ano de:1.961