| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1961 |
| Date | 1961-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS AUMENTOS DAS TAXAS DE ÁGUA E LUZ |
| native_id | 3665 |
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"LEI Nº st3/6 : “A Câmara Munfcipal de São Mateus, no uso de suas “8 saias legais, duto 20 - P$oa à Prefeitura autorisada a fixar em crg 150,00 ( vento e cincoenta cruzeiros) a taxa mínima de Ígaa é em Cr$. 200,00 ( duzentos ernzeires) a taxa mínima 4e Água, acresci das das sobra taxas, por imposição das altas constantes do material de consumo ( combustiveis e lubrificantes). Krt$g 22 - À presente 1 toi entrará em vigôr a a partir de 1º da janeiro de 1.962. Ê árto 38 = Revogamsas' af disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de outubro do ano de 1.961. dE