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norma nº 575/1961

Tipo LEI
Número / Ano 575 / 1961
Date 1961-10-27
EmentaCRIA O CARGO DE ESCRITURÁRIO-PROTOCOLISTA
native_id3667

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LEI Nº 575/61
CRIA O CARGO DE ESCRITURÁRIO-PROTOCOLISTA
o A Câmara Municipal de São Mateus, no uso de
“suas atribuições legais,
DECRETA:
Arte 1º — Fica criado, no quadro de funcionalismo
municipal, o cargo Escriturário-Protocolista, em substituição ds
cargo de Eseriturário dos Serviços de Água e Luz e da funçaô gra-
tificada de protocolistas
Art9 29 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrará em vigor a presente lei a partir de 1? de janeiro de 1,962.
Sala das Sessões, 27 de outubro do ano de 1.961.

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