| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1961 |
| Date | 1961-10-27 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ESCRITURÁRIO-PROTOCOLISTA |
| native_id | 3667 |
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LEI Nº 575/61 CRIA O CARGO DE ESCRITURÁRIO-PROTOCOLISTA o A Câmara Municipal de São Mateus, no uso de “suas atribuições legais, DECRETA: Arte 1º — Fica criado, no quadro de funcionalismo municipal, o cargo Escriturário-Protocolista, em substituição ds cargo de Eseriturário dos Serviços de Água e Luz e da funçaô gra- tificada de protocolistas Art9 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrará em vigor a presente lei a partir de 1? de janeiro de 1,962. Sala das Sessões, 27 de outubro do ano de 1.961.