norma nº 1.367/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.367/2014
“AUTORIZA ABERIVRA DE CRÉDITO
ADICIONAL E
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 4.637.963,38
(quatro milhões seiscentos e trinta e sete mil novecentos e: sessenta e três reais e
trinta e oito centavos), com finalidade de contratar empresa de Execução de
Serviço de Revitalização e Restauração das Lagoas Anaeróbicas de Tratamento de
Esgoto, e, Restauração de Estação Elevatória Sub Bacia 05 — localizadas no
Balneário de Guriri, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que
receberá a seguinte classificação orçamentária, a saber:
0060 — Secretaria Municipal de Finanças
0060006020.1545104671.466 — Execução dos Ppprojetos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal
400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 — Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449000000000 — Outras variações patrimoniais Aumentativas -
Financeiras
449051000000 — Obras e Instalações
15010016 — Convênio dos Estados - FDM............... R$ 4.637.963,38
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ant. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a gue se trata o art. 1º da
presente Lei.
Ar. 4º. A abertura do Crédito tem a finalidade de
contratar empresa de Execução de Serviço de Revitalização e Restauração das
Lagoas Anaeróbicas de Tratamento de Esgoto, e, Restauração de Estação
Elevatória Sub Bacia 05 — localizadas no Balneário de Guriri, no Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Municipal nº. 1.367/2014.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vin te) dias do mês de junho (06) do ano de
dois mil e quatorze (2014).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal