norma nº 583/1961

LEI Nº 593/61
Considerandy « frltz de numerário nos eofrea municipais
pela situaçã? atual de insolvência por porte dos emtri buintes
devido à fatores notoriamento-conhecidos,
Comsiderando 2 neespsidris de cumprir, em crrícter, imediz-
2» diversos compromissos, inclusivo com esto Colendo o
Gamarc, nIs esforços que vom empreendendo, pera algboraça e
da Novo Código Yributária e sucos Tabelas, em agagoes
consegutivras em Cmissao uspecicl.
Considerando ..que om Hesaluçao hoje votrd: pera pagamen-
to do advogado perg prestar assistência iéenicc ao sr. Pre-
cidente, DS formação, das inforunçães solicitados pelo
M, H. Juíz do Comirca, om virtude de Hondado do Seguronça
impatrado emtro cto dr Presidência.
Considerando c cumprizento da pagrment: de latelina cos
funcimérics públicos munteipais.
“A Cêmaro Hunicim 1, usando às ques stribuições legcis Decreia.
DECRETA
drielte Lics q Sr. Prefeito Kunicipak autorizado s emirair
empréstimo st6 O limite míximo do Cr$l. UUL,UUU,UU
(hum milha? de cruzeiros);
q Lad 1
Art.29- U juro devoré sor 2 benerrio e q Prazo nao superior
a l2udiss (cento e vinte dice),
Art ,68,=ilgto Lol entrará em vigor qa dota do sua publico-
ção, revogedrs as disposiçõezom emiréri pj
Sula doe sessões em 18 de dezembro de 1951