norma nº 190/1960

LEI Nº JÁ 90.
A Câmara Municiral &o São Mateus, usando às suas atribuições,
apreveu, q ou, Profoito Muntcipal, senciene a soguinta lei;
Art. 12 -O impésto do indústrias o prefiescos será calculsão na base do 1% sobre
o movimento econômico do contribuinte, arurado no oxsroício anterior.
Art. 2£ « Toão contribuinte que não pagar cs sous impostos nas prazos présstabe-
1acidos, ficará incurso na multa de 10% 9, ainda, a méra à0 1% ao mês,
contaios até quando so afotuar a liquidação &e asvito fiscal, mesmo em
si tratando de dívida ativa, inclusivo o impôsto rrecial.
Paragrafe único - À móra será considerada depois do décimo quinto dia do
nos supsoquento, enquanto perdurar c asbito fiscal.
Art, 32 — O pagamonte ds qualquer imposto per intarérenva judicial, sara Beras-
cido do 20É rara dospesss judiciárias.
Art. 4º - à presents loi rovega o artigo 47 o Bou paragrafo, contido ne loi n£
1, &o 13 de fevereiro da 1 oys.
Paragrafo único - Rsta let entrará em vigcr a partir àe primeixe de Ja-
neiro 44 niL névocóntos e ssssenta e-bôm ( 112962).
Gabinste do Prefeito, 10 do cutubre ãe 1 960
A “ CM AL E
Othorarino Duarto Santos
Profo! to Municiral