norma nº 1.369/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.369/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal, tendo
como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito Santo, CNPJ/MF
sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Amadeu
Boroto, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 364.435.307-72 e PERMUTANTE (B):
CAIÇARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Pessoa Jurridica de Direito Privado,
composta-de Socios brasileiros, inscrito no CNPJ/MF nº. 02.008.266-0001-06, com sede na
Rua Horacio Barbosa Alves nº 1.013, lado norte do Bairro Guriri, neste Municipio, neste
ato representado por seu Socio Cristiano Guilherme | Pimental, brasiliero, casado,
empresario, CPFMF 096.846.707-53, CI 109.452 — SSP-ES, residende na Rua Elesbão
Linhares, nº 420, aptº 601, Praia do Canto, cidade de Vitória - Es, constante do processo
administrativo 018.502, datado de 16/09/2013.
An. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, dos imóveis assim identificados:
PERMUTANTE A: A Área que integra a permuta tem as
seguintes características: um terreno urbano, situado no lugar denominado
“Loteamento Jardim das Caiçaras”, no balneário de Guriri, neste Município e Comarca
de São Mateus-ES, identificado pela “QUADRA 44A ”, medindo 29,01 metros de frente;
15,38 metros de fundos; 41,82 metros pelo lado direito; 40,00 metros pelo lado
esquerdo; e comprimento do arco de 7,85 x 2 metros, ou seja, uma área de 1,621.00 m?
(Hum mil seiscentos e vinte e hum metros quadrados), limitando-se: ao norte, com a 9º
Avenida; ao sul, com a Avenida Eurico V. Resende; a leste, com a rua XXXV; e a oeste,
com a rua XXXVI, avaliada em R$ 822.657,50 (Oitocentos e vinte e dois mil seiscentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Laudo de Avaliação exarado
pelos membros da Comissão de Avaliação de Imóveis designados pela Portaria nº. 028,
datado de 15 de janeiro de 2013; conforme registro no Cartório de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de São Mateus, folha 1, livro 2 matricula nº 29.134.
PERMUTANTE B:, Area | que integra a permuta tem as
seguintes características: o dominio Útil de um terreno urbano, foreiro a Municipalidade
situado no “Loteamento Jardim das Caiçaras”, no balneário de Guriri, neste Município e
Comarca de São Mateus-ES, identificado por parte da “QUADRA 1-A ", medindo 19,10
metros pelo lado norte; 92,50 metros + 18,42 metros pelo lado sul; 66,50 metros pelo lado
leste; e, 80,18 metros pelo lado oeste; ou seja, uma área de 1.572,65m? (Hum
quinehnios e setenta e dois metros e sessenta e cinco decímetros quadrad
limitando-se: ao norte, com Armando Souza Cabral; ao sul, com a Avenida Espera Féffz ;
a leste, com a Avenida Oceano Atlântico; e a oeste, com a rua Projetada interna do
Condominio, avaliada em R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais),
conforme Laudo de Avaliação exarado pelos membros da Comissão de Avaliação de
Imóveis designados pela Portaria nº. 028, datado de 15 de janeiro de 2013; conforme
registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus, folha 1,
livro 2 matricula nº 30.394.
Prmtiniio
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.369/2014.
An. 3º. À permuta se dará em conformidade com o
artigo 17, inciso |, letra “c", seção VI - “Das Alienações"” da Lei Federal nº. 8.666, de 21
de julho de 1993, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de abril de
1990, que regem sobre a matéria em pauta.
Ar. 4º. A presente Permuta, tem por finalidade o
Prolongamento da Avenida Oceano Atlântico.
Ar. 5º. O Permutante A se responsabilizará pela
legalização através da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Geral
do Município, sob suas expensas, onde tomarão as providências cabíveis, visando à
legalização da documentação para a permuta.
Art. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o
artigo 1º desta Lei, as áreas pertencentes à Municipalidade ficam DESAFETADAS de sua
destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente.
Ar. 7º. A permuta autorizada nesta Lei será efetivada
com reposição de valor aos cofres da Municipalidade, efetuada pela Permutante B,
caracterizando como Receita de Capital, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, no
montante de R$ 24.657,50 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta centavos).
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês dejúlho (07) do ano de dois mil e quatorze
(2014).
Prefeito Munic al