| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1960 |
| Date | 1960-10-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR À ESCELSA A COTA PARTE DO IMPOSTO DE RENDA QUE CABE AO MUNICÍPIO |
| native_id | 3690 |
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vmar BSTU9S aeiistetido as Hj: ” arte 12 - Fica o Poiey Executivo autorizado a aglresar a Bscelsa ( Esptri- to Santo Centrais Elgtricas 8/4), a cóta parto do I=neste de Sen da que cane ao timicípio, por sêsposiçoss constit: uctóneis, 15 — ancs de 1.961 a 1.565, para o £ essecífico “e sor constity o Fundão à Eletríficação, con q qual” (o) iuniefpio concarrera para a construção de ima Usina lr onde angavettarento” Cachogira neração cor ateus, er cog o da Barra, (45) AL — ms tá E Xras O eocDT EFEITO MUN TICITAL , =Cão CuPr: nto tnta A ane amem, Tr