norma nº 551/1960

A CÂMAA MIRILCIPAL IE,SÃO HATRUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usondo-dos sucos ntribuições logecis,
2
AMP 1º- U impôsto do indúsztrina o protisrso2 coré eclculcdo ne
beso da 1% sôbre 0 movimento comics do emiribuinte,
apurado D> oxorcício amtorior,
Lrº 2- Toda cmtribuinte que nºº pagor 92 sous impostos nes /
presos pró-osicvolocidos, ficeré lncure? ne multc -
i0$ o, ainda, = géxo de 1% co nós, comtedos ntó quendo
so eltiuar z liquidação de Aóbito fiscal, mcemns on ei
trctendo de afvide silvo, inelucivo c impisto prodici,
Perégrcto Onico à môrr cora considornão acpciz do aécimo quingo
dice 9 môe sudeequents, enquonto perdurar o débito =/
fiscal.
ari? 5º- vu pagmenia do quelquer impist> por interforença judi-
cial, soré corescids do 2Ub pair deaposcr ju tetérics,
Art! 48» b prosopta “01 rovogs 2 critico 47 c seu perbgrero, com
tião ns Leci né 1, de 18 de fevercirz de 1,9
iurágrar:> Único Esto lei ontrerá em vistr acpertir do tre
de janeiro do mil novecentos o soczonto o un (1961).
Snio der Soss508, 12 da nmembro do 1960,