norma nº 1.370/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.370/2014
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica estendido o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, instituido pela Lei
Municipal nº 1.311/2013, destinado a promover o parcelamento dos débitos devidos à
Autarquia Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou
não no município.
Parágrafo único. O parcelamento dos débitos nos
termos desta lei deverá ser efetuado, por opção do requerente, em até 48 (quarenta e
oito) prestações iguais, atualizada até a data da formalização do pedido.
Ar. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por débitos,
os valores em atraso apurados até dezembro/2013, relativos às faturas de água e
esgoto, inclusive multas por infrações, previstas no Artigo 134 da Lei nº. 1.191/2012 —
Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em fase de cobrança
administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa
administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de
parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento.
Parágrafo único. Havendo defesa administrativa ou
recurso judicial, o sujeito passivo devera desistir expressamente e de forma irrevogável
da impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, realtivamente à materia cujo respectivo débito queira
parcelar.
Ar. 3º. O ingresso ao REFIS dar-se-á por opção do
requerente, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento d
débitos.
81º. O prazo para requerimento do parcelamento a
que se refere o artigo 1º será de 120 dias, contados a partir da publicação da presente
Lei, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo, a critério da
Administração, por decreto.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
---continvação da Lei nº. 1.370/2014.
82º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado
pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo
sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica.
83º. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser
formulado em nome do estabelecimento matriz.
84º. Existinrdo parcelamentos concedido sob outras
modalidades sera admitida a transferencia de saldos remanescentes para a
modalidade prevista nessa lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no
$1º deste artigo.
85º. O parcelamento concedido nos termos desta lei
independerá da apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas
decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de
execução fiscal.
86º. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvido,
antes da decisão, o departamento jurídico do SAAE.
An. 4º. A consolidação dos débitos terá por base a
data da formalização do pedido de parcelamento.
Parágrafo Único. No caso de parcelamento de débito
fiscal em cobrança judicial, o requerente deverá pagar a vista os emolumentos e
demais encargos legais.
Art. 5º. Consolidado o débito, o sujeito passivo assinará
o correspondente Termo de Compromisso e confissão de dívida.
An. 6º. Em razão do parcelamento, o valor de cada
parcela, seja a requerente pessoa física ou jurídica, não poderá ser inferior a R$30,00
(trinta reais)
Ar. 7º. As prestações vencerão na data da
formalização da adesão ao programa, devendo a primeira parcela ser paga no ato,
como forma de valor de entrada, no percentual variável entre 10% a 30%, de acordo
com o montante do débito, a critério da Direção da Autarquia.
Ar. 8º. O parcelamento será cancelado
automaticamente, nas hipóteses de:
| — inadimplencia, por três meses consecutivos oU seis
meses altemados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos
abrangidos pelo REFIS, se a opção for por parcelamento;
H - decretação de falência, extinção, liquidação, o!
cisão da pessoa jurídica;
H - propositura de qualquer medida judicial
extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS;
IV - prática de qualquer procedimento tendente a
subtrair receita do requerido do REFIS, mediante simulação de ato, devidamente
apurado pela Unidade competente;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.370/2014.
V - infração de qualquer das normas, estabelecidas
nesta Lei e na Lei nº. 1.191/2012 — Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto.
Art. 9º. O cancelamento do parcelamento requerido
nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e
implicará:
|- na imediata execução judicial dos débitos que não
foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas: e ou envio para protesto
extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento de
ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
H - no leilão: judicial ou na execução hipotecária do
imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente:
HI — no: restabelecimento, em relação ao montante
não pago, dos acréscimos legais na forma, da. legislação aplicável à época dos
vencimentos dos débitos originais;
IV - impedimento para o sujeito passivo beneficiar-se
de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2015.
Art. 10. A opção pelo REFIS implica:
I- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e
configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348,353 e 354 do Código de
Processo Civil;
H - aceitação plena e iretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei;
ll - no pagamento regular das parcelas do débito
consolidado;
Iv - manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicial e
extrajudicialmente;
Parágrafo Único. O deferimento de pedido de
parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou
no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará
suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Ar. 11. O Chefe de o Executivo Municipal podera
decretar normas complementares necessárias à execução dos REFIS.
Art. 12. Esta Lei-entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) o mês de julho (07) do ano de dois mil e
quatorze (2014).
Prefeito Municip