| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1959 |
| Date | 1959-02-12 |
| Ementa | REGULA FUNÇÕES MUNICIPAIS |
| native_id | 3702 |
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Lei nº 499. ULA :0E ICIPA Art? 1º- Para todos efeitos, as funções do func'onalismo Público Municipal, ficam reguladas pela Lei &etadual nº 484 (Rg tatutos dos Funcionárige Públicos], de acôrdo com o art? da Lei de Otpanização Municipal nº 65 de 30 de Dezem nre- e-- Revogam-se as disposições em contrários são Mateus, 12 de fevereiro de 1959