norma nº 501/1959

Lei nº 501.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, usando das sucos atti-
tu ições legais
: DECRETA:
Artº? 1º- Fica prorrogado durante o corrente ano, e prazo para cobrança dos
impostos de Industria e Profissão, Predial e Licenças Especiais,/
alterendo-se doste modo, c estabelecido no Capítulo II artº 16 da
Lei nº 1 de 19 de feverciro de 1948,
:“$ Único- O pe a que se referc 0 artº 1º desta Lei, será até o dia 30 de
abril do corrente ano de 1959; sendo que tais tributos serão co-/
prados até esta data, sem multa,
Artº 29- HBovecgadas as disposições em contréric, esta Lei entrará em vigor/
) ma data de sua publidação,
tus dD