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norma nº 502/1959

Tipo LEI
Número / Ano 502 / 1959
Date 1959-03-21
EmentaOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SERÃO PAGOS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, NO CORRENTE EXERCÍCIO
native_id3705

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LEI He
A CLARA MUNICIPAL DE SÃO UTaUS, usendo das surs vtribulções
legris -
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DECRETA:
Artº Jo- Oz débitos port com u sageuda Municipal, inscritos om D
vida stive, serco pegos cem sois presicçõos mendcis o i-,
guciz, DO corrente oxercício, vencívola nos dica 1U (dez)
do cuêr mês, e prrisr de lu do «bril cté 1º ce setendro/
do cortente cno.
4 Único. ás presfaçõos que nc forem pues nes prizes fixcaos cci
m&, Serro reresclãce de 20%, eorrespendenje à multa de
míre, e 9 n&º prpemento de il utr presteger aporte co /
vencimento drº domcia,
crto 20- de multcs do mére cddre progtações de impostos nco page
nre 6poers previsice, dovorce ser longncce nie ricnes a:
pertir ào ale tmodicio do vencincnto do preso proviste /
nesta Jel,
trt? 30 uste Loí cntroré em viçõr de dote de sua punlicaçães
4 Único- Jevogemese Es disposições em comtríérid
dele dos gezsõea, 2l de março de 19.9
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