| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1959 |
| Date | 1959-03-21 |
| Ementa | OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SERÃO PAGOS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, NO CORRENTE EXERCÍCIO |
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LEI He A CLARA MUNICIPAL DE SÃO UTaUS, usendo das surs vtribulções legris - [= Ig DECRETA: Artº Jo- Oz débitos port com u sageuda Municipal, inscritos om D vida stive, serco pegos cem sois presicçõos mendcis o i-, guciz, DO corrente oxercício, vencívola nos dica 1U (dez) do cuêr mês, e prrisr de lu do «bril cté 1º ce setendro/ do cortente cno. 4 Único. ás presfaçõos que nc forem pues nes prizes fixcaos cci m&, Serro reresclãce de 20%, eorrespendenje à multa de míre, e 9 n&º prpemento de il utr presteger aporte co / vencimento drº domcia, crto 20- de multcs do mére cddre progtações de impostos nco page nre 6poers previsice, dovorce ser longncce nie ricnes a: pertir ào ale tmodicio do vencincnto do preso proviste / nesta Jel, trt? 30 uste Loí cntroré em viçõr de dote de sua punlicaçães 4 Único- Jevogemese Es disposições em comtríérid dele dos gezsõea, 2l de março de 19.9 E E ”