norma nº 521/1959

LEI Nº sm/50
& CÂMARA MUNICIPAL Tê SÃO MATEUS, Estado do Esnírito Santo,
usando 4€ suas atribuiçoãe lLegaes,
Arte 18- O Sor. Prefeito Municipal, fica qutorisado a cmosder
- natelina aos funçiemários e trabalhadores diaristas /
municipais de acérdo, com a presente Lei:
d to 29- Los funcionários com uais de 1 (Un) ano de exercície,
Pie > ii à natal igih de CB$,2.000,00 (&cia mil cru-
geLrts).
dArtt 59: Og funcionários com menga de uu ano e mris de seis
meses de exercício, terto direito a CB$ 1.000,00 (Um
mtl cruzeiros).
ário 4&- Os funcionárics com menos de seis mésen de exercício,
terao direito a CR$ 500,00 (quinhentes ê&ruzeires),
Arte 5º- Aos trabalhadores dibristçs municipais cabeerks 4 meta
de das importâncias da zcorão com sous direitos adqui-
ridos nencimagos-nos crttgos primeiro, segundo e ter-
cciro e querio destk Lei.
a. “
4.1? 6º- O praso para comisgon do pas d0 pt dn jo
” tos a que se. refere O arte 42 festa Lei aa dad A pá
a partir de 25 de Junho às apy ão 956º,
Arte 72- 48 despesas decerrenjes da presante leí correrão palo -
excesso da arrocadaçao neste excrcfcio,
arto Bº- Este lei entrará ex vigor a partir de sua publicação,
Artº 90- Revogam-se as disposições ex contrário.
880 Mateus, 12 de cuiubro de 1959,