norma nº 1.372/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1,372/2014
L PODE
MUNICÍPIO A INDENIZAR OS MONITORES
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS
EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de São Mateus Estado
do Espírito Santo, aprova e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a indenizar os monitores participantes do Programa Mais Educação, instituído pela
Portaria Normativa Interministerial nº. 017, datada de 24 de abril de 2007, expedida
pelo Ministério da Educação, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 7.083,
datado de 27 de janeiro de 2010.
Parágrafo Único. A indenização a que se trata o
“caput” deste artigo, será repassada aos monitores participantes do Programa Mais
Educação até que os recursos sejam repassados pelo Governo Federal.
An. 2º. As atividades desempenhadas pelos
monitores do Programa Mais Educação, serão consideradas de natureza voluntária,
na forma definida na Lei nº. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a
celebração do Termo de Adesão e Compromisso Voluntário, conforme anexo | da
presente Lei.
Ar. 3º. À indenização de que trata o artigo 1º da
presente Lei, será concedida mensalmente até o penúltimo dia útil do mês
vincendo aos monitores participantes do Programa Mais Educação, com fulcro no
art. 5º da Resolução nº. 34, datada de 06 de setembro de 2013 do Ministério da
Educação.
Parágrafo Único. A indenização especificada no
"caput" do artigo 1º, será efetuada a título de ressarcimento das despesas com
transporte e alimentação dos monitores responsáveis pelo desenvolvimento s,
atividades do Programa Mais Educação, da seguinte forma:
| - calculado por mês de atividade, de acordo com
o número de turmas monitoradas, tomando como referencial os seguintes valores:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da lei nº.1372/2014.
a) escolas urbanas: R$ 80,00 (oitenta reais) mensais,
por turma monitorada;
b) escolas rurais: R$ 120,00 (cento e vinte reais)
mensais, por turma monitorada.
Il - efetivado mediante apresentação de Relatório e
Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas por Voluntário, conforme anexo Il da
presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento
vigente, que serão suplementadas, caso necessário.
An. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02/05/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
quatorze (2014).