norma nº 1.373/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
“LELNº, 1373/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE
INCENTIVO MUNICIPAL PELO
CUMPRIMENTO DE METAS AOS AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
CONTROLE DE ENDEMIAS, EM PARCELA
ÚNICA.
Ar.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar o pagamento de incentivo municipal pelo cumprimento de metas da
Política Estadual de Co-financiamento da Atenção Primária à Saúde e do Programa
Nacional de Controle da Dengue, em parcela única aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias, nos valores constantes do ANEXO
ÚNICO da presente Lei.
81º. O valor do abono de incentivo será de R$ R$
949,92 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) para cada
agente supracitado.
82º. Os ACS e ACE que não estiverem em exercício
durante todo o ano compreendido a partir de junho de 2013 a junho de 2014,
receberão o abono de incentivo proporcionalmente, equivalendo a 1/12 por mês
trabalhado
83º O abono de incentivo será pago junto ao
pagamento referente ao mês de junho das referidas categorias.
Ar.2º Os recursos para pagamento do abono de
incentivo aos ACS e ACE decorrerão de repasse PECAPS efetuado pela Secretaria
Estadual de Saúde, através do FES e complementação, se necessário do recurso
SIA/SUS, enquanto não houver aumento ou reajuste salarial das categorias,
cessando automaticamente esta Lei quando houver qualquer reajuste salarial das
categorias ou quando houver outra resolução dos gestores, após acordo com os
representantes das categorias, ou, ainda, quando houver cessação ou redução dos
recursos do PECAPS para o município.
Am.3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamentovigente.
Art.4º. O valor repassado por meio desta Lei não se
incorporará aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Controle de Endemias, não servindo de base de cálculo para recebimento de
qualquer outra vantagem funcional.
An.5º. Não haverá incidência de encargos sociais
sobre o valor do abono de incentivo de que trata esta Lei.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.373/2014.
Art.6º Somente farão jus ao recebimento do abono de
incentivo aqui previsto os ACS que cumprirem as seguintes metas, a serem avaliadas no mês
de recebimento do mesmo; a saber.
| - Ter efetuado 100% das visitas domiciliares previstas
para o período de 06 meses no primeiro ano de vigência da Lei ( junho de 2013 à
maio/2014) e para o período de 01 ano no próximo período ( junho/2014 à maio/2015).
comprovadas através de relatórios de seus coordenadores com as devidas justificativas
para as pendências.
Il - Ter efetuado 100% do: cadastro das famílias
acompanhadas sob sua responsabilidade.
HI - Ter efetuado pelo menos 50% da classificação de
risco das famílias de seus ares de abrangência, sendo este percentual crescente, devendo
ser igual a 100% no segundo ano de vigência do acordo.
IV - Não ter sido alvo de denúncia, com comprovação
de culpa, pela ouvidoria SUS ou COPAD.
Ar.7º. Somente fará jus ao recebimento do incentivo
previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei o Agente de Controle de Endemias que cumprir as
seguintes metas:
1 - Ter realizado 100% das visitas previstas para os ciclos,
realizadas no período de um ano conforme relatórios dos coordenadores e supervisores.
IH - Ter 100% dos imóveis visitados com tratamento
adequado conforme relatório da coordenação.
Ill - Não ter sido alvo de denúncia comprovada pela
Ouvidoria SUS ou COPAD.
Art.8º. Será garantido o incentivo, sem prejuízos, às
servidoras que gozarem de licença maternidade no período determinado.
Ar.9º. As faltas injustificadas ao trabalho e os casos
omissos, na atual legislação, serão avaliados pelos gestores da Vigilância Ambiental,
Atenção Primária e Recursos Humanos e um representante do Sindicato da categoria, que
emitirão parecer e terão poder de decisão.
Ar. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais e Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei, se
necessário.
Ar. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do prêgde julho (07) do ano de dois mil e quatorze
(2014).
AMADEU BO
Prefeito Municip IN
Continua... a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.373/2014. ,
ANEXO UNICO
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS
í DATA A
Nº | MATRIC. SERVIDOR ADMISSÃO MES/REF.| VALOR
1 5213 | ADRIANA APARECIDA ISIDORO COSTA 16/01/2002 12 R$ 949,92
2 5609 | ADIMA ANTUNES DO NASCIMENTO 10/05/2010 12 R$ 949,92
3 5631 | ALCIELE COUTINHO NASCIMENTO 13/08/2012 12 R$ 949,92
4 5633 | ALESSANDRA CALIXTO TAVARES 13/08/2012 12 R$ 949,92
45 5721 | ALESSANDRA SOUZA MENDES CAMPOS 13/03/2013 6 R$ 474,96
6 5416 | ALEXANDRE ALVES TEIXEIRA 01/10/2005 12 R$ 949,92
7 5558 | ALICIANA PEREIRA CAETANO 21/10/2009 12 R$ 949,92
8 5634 | ALINE APARECIDA MARTINS DOS SANTOS 13/08/2012 12 R$ 949,92
9 5746 || ALINE PEREIRA DA SILVA 01/08/2013 1 R$ 79,16
10 5549 | ANA APARECIDA CARDOSO NASCIMENTO 22/09/2009 12 R$ 949,92
11 5254 | ANA MÁRCIA ARAÚJO 05/06/2002 12 R$ 949,92
12 5496 | ANA MARCIA DA COSTA 09/07/2008 12 R$ 949,92
13 5118 || ANA MARIA FONTES COSME 02/09/2001 12 R$ 949,92
14 5714 | ANDRELINA FERREIRA MIGUEL 13/03/2013 6 R$ 474,96
15 5557 |. | ANDRESSA COSME SOARES DOS SANTOS 21/10/2009 12 R$ 949,92
16 5517 | ANELICE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA 09/07/2008 12 R$ 949,92
17 5256 | ANITA CLEMENTE MODESTO 05/06/2002 12 R$ 949,92
18 5257 | ANITA SOUZA COSTA 05/06/2002 12 R$ 949,92
19 5637 | ANY KARINY DE SOUZA BRANDAO 13/08/2012 12 R$ 949,92
20 5719 || ARIADNE COELHO 13/03/2013 6 R$ 474,96
21 5492 | BRUNA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA 09/07/2008 12 R$ 949,92
122 5502 | BRUNA DUQUE ESTRADA MEYER SOARES 09/07/2008 12 R$ 949,92
[23 5157 | CLARICE NASCIMENTO 02/09/2001 12 R$ 949,92
24 5260 | CLEONICE BARBOSA SANTOS 05/06/2002 12 R$ 949,92
25 5360 | CREUZA BARBOSA DOS SANTOS 05/05/2003 12 R$ 949,92
26 5639 | DANYELLE ASSUNÇÃO SILVARES 13/08/2012 12 R$ 949,92
27 5504 | DARLENE DOS SANTOS VIEIRA 09/07/2008 12 R$ 949,92
28 5722 | EDILHA ALVES DA CRUZ 13/03/2013 6 R$ 474,96
29 5137 | | EDMA RAMOS DOS SANTOS NASCIMENTO 02/09/2001 12 R$ 949,92
30 5702 | ELCIONE ZACHARIAS DE ANDRADE 23/08/2012 12 R$ 949,92
31 5640 | ELEN CRISTIAN LEIRIA DOS SANTOS 13/08/2012 12 R$ 949,92
32 5641 | ELIANDRA SOUZA PAIM 13/08/2012 12 R$ 949,92
33 5241 | ELIANE CARVALHO COSTA 05/06/2002 12 R$ 949,92
34 5166 | ELIANE DOS SANTOS SILVA 03/09/2001 12 R$ 949,92
35 5392 | ELIENE DA SILVA SAMPAIO 02/05/2005 12 R$ 949,92
36, 5642 | ELIENE SCHUMACHER RIBEIRO 13/08/2012 12 R$ 949,92
37 5199 | ELIZANGELA DEOLINDO 01/11/2001 12 R$ 949,92
38 5263 | ELOISA MARTA MARIM REZENDE 05/06/2002 12 R$ 949,92
39 5292 | ELZA DOS SANTOS 05/06/2002 12 R$ 949,92
40 5643 | ERICA LIMA DOS SANTOS 13/08/2012 12 R$ 949,92
41 5309 | ERLUZIA GOMES MESQUITA 16/10/2002 12 R$ 949,92
42 5417 | | ERONICE PINTO DE SOUZA 01/10/2005 12 R$ 949,92
43 5494 | FABIANA BOTAZINI PASTORIM 09/07/2008 12 R$ 949,92 |
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.373/2014.
5737 | FABIANE JESUS SOUZA 01/08/2013 1 R$79,16
FERNANDA RODRIGUES LINHARES 13/08/2012 12 R$ 949,92
46 5385 | FLÁVIA BATISTA DA SILVA 01/04/2004 12 R$ 949,92
47 5531 | FLAVIA MUCURY ANDRELINO DE OLIVEIRA 09/07/2008 12 R$ 949,92
48 5390 | FLAVIA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA 01/04/2004 12 R$ 949,92
49 5645 | FRANCIELLY DO ROSARIO KOCK 13/08/2012 12 R$ 949,92
50 5418 | FRANTHESKA VIEIRA MARQUES 01/10/2005 12 R$ 949,92
51 5448 | GENI DOS SANTOS MONTEIRO 01/12/2005 12 R$ 949,92
52 5396 | GERUZA DOS SANTOS CALISTO BARRETO 02/05/2005 12 R$ 949,92
53 5648 | GESSICA ANGELO LEITE 13/08/2012 12 R$ 949,92
54 5456 | GILDALVA MOURÃO ESTEVES 30/06/2006 12 R$ 949,92
55 5334 | HELENA DE OLIVEIRA COSTA 02/01/2003 12 R$ 949,92
56 5649 | HUDSON DOS SANTOS ROCHA 13/08/2012 12 R$ 949,92
57 5522 | IARA PEREIRA MORAES 09/07/2008 12 R$ 949,92
58 5267 | ILZA CHECON DA SILVA 05/06/2002 12 R$ 949,92
59 5140 | INÊS BARBOSA BERTOLINE 02/09/2001 12 R$ 949,92
60 5415 | INÊS BORGES DOS SANTOS 01/10/2005 12 R$ 949,92
61 5212 | IOZANA SANTOS LEMOS 12/01/2002 12 R$ 949,92
62 5386 | |IRACI DE OLIVEIRA FERREIRA 01/04/2004 12 R$ 949,92
63 5383 | IRANI DE OLIVEIRA ANCHIETA 01/12/2003 12 R$ 949,92
64 5668 |IVANIA MARTINS 13/08/2012 12 R$ 949,92
65 5553 | IZABEL SALVINA DE JESUS APOSTOLO 21/10/2009 12 R$ 949,92
66 5375 | JACIARA OLIVEIRA ARAUJO 05/04/2013 5 R$ 395,80
67 5268 | JACY MARIA DE SOUZA NEVES 05/06/2002 12 R$ 949,92
68 5162 | JANDIRA MARIA GOMES DOS SANTOS 02/09/2001 12 R$ 949,92
69 5363 | JANE CARLA ROCHA SOUZA 05/05/2003 12 R$ 949,92
70 5532 | JANETE RABELO 09/07/2008 12 R$ 949,92
Lá 5669 | JAQUELINE BATISTA DOS SANTOS 13/08/2012 12 R$ 949,92
72 5136 | JAQUELINE SOUZA SANTOS 02/09/2001 12 R$ 949,92
73 5739 | JESSICA DIAS DOS SANTOS 01/08/2013 1 R$ 79,16
74 5554 | JESSICLEIDE DIAS DOS SANTOS 21/10/2009 12 R$ 949,92
75 5670 || JOICE PEREIRA PINTO 13/08/2012 12 R$ 949,92
76 5671 | JORDANA MENDES DE JESUS 13/08/2012 12 R$ 949,92
mM 5523 | JOSIANE HONORIO DE JESUS 09/07/2008 12 R$ 949,92
78 5672 | JOSILENE CARDOSO BARROS 13/08/2012 12 R$ 949,92
79 5521 | JOSILENE DA SILVA NASCIMENTO LIMA 09/07/2008 12 R$ 949,92
80 5734 | JOSIMARA PEREIRA COSTA 05/04/2013 5 R$ 395,80
81 5499 | JUCIMARA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO 09/07/2008 12 R$ 949,92
82 5236 | JUMARA BERNINE PASTORINI QUARTEZANI 02/05/2002 12 R$ 949,92
| 83 5729 | KAMILA AURORA DE BRITO 13/03/2013 6 R$ 474,96
84 5736 | KARLA BARBOSA DE ARAUJO 05/04/2013 5 R$ 395,80
85 5725 | KARLA MOULIM ROCHA 13/03/2013 6 R$ 474,96
86 5744 | KATIA ALVES VIEIRA DE ANDRADE 01/08/2013 1 R$ 79,16
87 5141 | KATIA BATISTA DE SOUZA 02/09/2001 12 R$ 949,92
88 5391 | KATICILENE FELIPE SANTOS 01/02/2005 12 R$ 949,92
89 5270 | LAUDICEIA DA SILVA BOA 05/06/2002 12 R$ 949,92
90 5365 | LAURIZETE ESTEVÃO 05/05/2003 12 R$ 949,92
91 5366 | LEANDRO DEOLINDO 16/05/2003 12 R$ 949,92
92 5098 | LEIDA DE ANDRADE PARIZ 02/08/2001 12 R$ 949,92
93 5419 | LEIDIANA FRANCISCO GUERRA DE JESUS 01/10/2005 12 R$ 949,92 |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.373/2014.
94 5674 | LEILA CRISTIANE LUZ DOS SANTOS 13/08/2012 12 R$ 949,92
95 5529 | LELIENE VIANA 09/07/2008 12 R$ 949,92
96 5675 | LIDIANY CORDEIRO FERREIRA 13/08/2012 12 R$ 949,92
97 5745 | LILIAN CARLA PEREIRA CAMPOS 01/08/2013 1 R$ 79,16
98 5743 || LORENA CARMO SANTANA 01/08/2013 1 R$ 79,16
99 5533 | LUANA MARIA FRANBRE DO SANTOS 09/07/2008 12 R$ 949,92
100| 5339 | LUCIANA DE MATOS DUARTE 02/01/2003 12 R$ 949,92
101) 5092 | LUCINEIA MACHADO CORREIA 02/08/2001 12 R$ 949,92
102) 5700 || LUIZA MARCIA DA SILVA MAIA 23/08/2012 12 R$ 949,92
103) 5315 | LUZIA DOS SANTOS ALVES 16/10/2002 12 R$ 949,92
104| 5503 | LUZIANA AVANCINI PEREIRA 09/07/2008 12 R$ 949,92
105| 5458 | MADALENA DA SILVA PEREIRA ROCHA 30/06/2006 12 R$ 949,92
106) 5314 | MAGNA DA SILVA COSTA 16/10/2002 12 R$ 949,92
107| 5550 | MARCIA CARRAFA 06/10/2009 12 R$ 949,92
108) 5676 | MARCILENE LAGAS FIDELIS 13/08/2012 12 R$ 949,92
109) 5205 | MARIA ALICIA SALGADO OLIVEIRA 01/11/2001 12 R$ 949,92
110] 5246 | MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA RAMOS 05/06/2002 12 R$ 949,92
111) 5414 | MARIA APARECIDA BRITO SOUZA 01/09/2005 12 R$ 949,92
112| 5167 || MARIA APARECIDA CARDOSO SILVA 17/09/2001 12 R$ 949,92
113] 5382 | MARIA APARECIDA GONÇALVES DA MOTA 01/12/2003 12 R$ 949,92
114| 5555 || MARIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA 21/10/2009 12 R$ 949,92
115) 5273 | MARIA APARECIDA JOSEFA DA PENHA 05/06/2002 12 R$ 949,92
116] 5563 || MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA 21/10/2009 12 R$ 949,92
117] 5274 | MARIA APARECIDA TOMAZ VINHATI 05/06/2002 12 R$ 949,92
118] 5247 | MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GUANANDY 05/06/2002 12 R$ 949,92
119) 5730 || MARIA CRISTINA DE ASSIS PEREIRA 13/03/2013 6 R$ 474,96
120) 5152 | MARIA DA PENHA ASSUNÇÃO SILVARES 02/09/2001 12 R$ 949,92
121] 5164 | MARIA DA PENHA RUFINO PIRES 02/09/2001 12 R$ 949,92
122] 5234 | MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA 15/05/2002 12 R$ 949,92
123] 5146 | MARIA ELENA PICOLI ALMEIDA 02/09/2001 12 R$ 949,92
5235 | MARIA HELENA PESCA 02/05/2002 12 R$ 949,92 |
MARIA IZABEL CORREA DO NASCIMENTO 09/07/2008 12 R$ 949,92
MARIA MADALENA PEREIRA 01/10/2005 12 R$ 949,92
MARIA MENEGUSSI REZENDE 16/10/2002 12 R$ 949,92
MARIA MORAES SILVA 05/06/2002 12 R$ 949,92
MARIA SIDINÉIA DA COSTA PEREIRA 02/05/2005 12 R$ 949,92
MARILIA FELÍCIO BAIÃO 13/03/2013 6 R$ 474,96
MARILZA BERNARDO COUTINHO 13/08/2012 12 R$ 949,92
MARINETE CLARINDO MARCIANO 21/10/2009 12 R$ 949,92
133/ 5491 | MARINETE QUINQUIM PEREIRA 09/07/2008 12 R$ 949,92
134| 5726 | MARISA APOSTOLO PAIXAO 13/03/2013 6 R$ 474,96
135] 5200 | MARLENE ALVES DO NASCIMENTO 01/11/2001 12 R$ 949,92
136] 5724 | MARLENE PAVEZE VINHATI 13/03/1013 6 R$ 474,96
137| 5308 | MARLETE OLIVEIRA DOS SANTOS 16/10/2002 12 R$ 949,92
138| 5678 | MARLEUZA FERREIRA FEU OLIVEIRA 13/08/2012 12 R$ 949,92
139| 5091 | MATILDES NASCIMENTO DOS SANTOS 02/08/2001 12 R$ 949,92
140 | 5159 | MAURA DA COSTA ASSIS 02/09/2001 12 R$ 949,92
141] 5381 || MAURA FERNANDES SILVA MARTINS , 08/10/2003 12 R$ 949,92
142] 5313 | MAURINA FIDÊNCIA PERIM 16/10/2002 12 R$ 949,92
143] 5294 | MERIAN FERREIRA MELLO RICARDO 02/07/2002 12 R$ 949,92
o)
ntinva...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.373/2014.
144| 5679 | MIRIAN JORGE PARDIM GREGORIO 13/08/2012 12 R$ 949,92
145] 5741 || NENZITA DOS SANTOS KIEFER 01/08/2013 1 R$ 79,16
146| 5282 | NEUZA MARIA MARTINHO DOS SANTOS 05/06/2002 12 R$ 949,92
147| 5538 | NILDA CANDIDO DA SILVA 01/07/2009 12 R$ 949,92
148| 5153 || NILSON MARTINS ALVES 02/09/2001 12 R$ 949,92
149| 5182 | NILZETH AGUIAR PINHEIRO 01/11/2001 12 R$ 949,92
150] 5510 || NOEMIA RODRIGUES LIMA 09/07/2008 12 R$ 949,92
151] 5089 | ODETE SANTOS TOZE 02/08/2001 12 R$ 949,92
152| 5099 | OTÍLIA PEREIRA NOGUEIRA 02/08/2001 12 R$ 949,92
153] 5681 | PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS 13/08/2012 12 R$ 949,92
154) 5682 | PATRICIA SANTOS PIEKARZ 13/08/2012 12 R$ 949,92
155) 5412 | PATRÍCIA SIMÃO SANTOS ALVES 03/06/2005 12 R$ 949,92
156| 5122 | PENHA FARIAS ROSA 02/09/2001 12 R$ 949,92
=—(157| 5723 | RACHID BITTENCOURT MAGALHAES 13/03/2013 6 R$ 474,96
158| 5684 | RAMYLLE LANA 13/08/2012 12 R$ 949,92
159/ 5150 | RAQUEL DOS SANTOS GOMES 02/09/2001 12 R$ 949,92
160) 5740 | RAYANE MONTEIRO SEGANTINE 01/08/2013 1 R$ 79,16
161] 5685 | REGIANE DA SILVA SANTOS 13/08/2012 12 R$ 949,92
162] 5284 | REGINA BATISTA DE OLIVEIRA 05/06/2002 12 R$ 949,92
163| 5131 | REGINA CÉLIA DOS SANTOS VIEIRA 02/09/2001 12 R$ 949,92
164| 5712 | REGINA DA CONCEIÇÃO MILAGRES 13/03/2013 6 R$ 474,96
165] 5608 | RENATA BARBOSA DE JESUS 04/01/2010 12 R$ 949,92
166] 5286 |RITA DE CÁSSIA REIS DOS SANTOS 05/06/2002 12 R$ 949,92
167| 5687 | RONILCE WANDERMUREM DE OLIVEIRA 13/08/2012 12 R$ 949,92
168] 5688 | ROSALIA ASSIS DE LIMA PEREIRA 13/08/2012 12 R$ 949,92
169) 5312 | ROSALINA FABEM 16/10/2002 12 R$ 949,92
170 | 5561 | ROSANE MARIA DE OLIVEIRA SILVA 21/10/2009 12 R$ 949,92
171| 5102 | ROSÂNGELA CALIXTO JORGE 02/08/2001 12 R$ 949,92
172] 5515 | ROSENILDA QUIEL DE JESUS - 09/07/2008 12 R$ 949,92
173] 5689 | ROSILENE DOS SANTOS TURIAL 13/08/2012 12 R$ 949,92
—174| 5728 | ROSINETE DA CRUZ CORREIA 13/03/2013 6 R$ 474,96
175| 5539 | SALMA ALVES MARTINS 01/07/2009 12 R$ 949,92
176| 5690 | SAMIA CASSIMIRO MORAIS 13/08/2012 12 R$ 949,92
177| 5733 || SHEILA LOPES DE OLIVEIRA 05/04/2013 5 R$ 395,80
178| 5374 | SILVANA DA SILVA PEREIRA 13/08/2012 12 R$ 949,92
179| 5691 | SILVANA DOS SANTOS CAVALINI 13/08/2012 12 R$ 949,92
180| 5407 || SILVIA LUCINDO NASCIMENTO 02/05/2005 12 R$ 949,92
181] 5692 | SIMONE CAMPOS DE OLIVEIRA 13/08/2012 12 R$ 949,92
182| 5288 | SOLANGE DOS SANTOS SOUZA 05/06/2002 12 R$ 949,92
183] 5206 | SOLANGE FRANCISCA GONÇALVES 01/11/2001 12 R$ 949,92
184] 5289 | SONIA AMORIM RAMALHO 05/06/2002 12 R$ 949,92
185] 5505 | SUELY APARECIDA BARCELOS MONTEIRO 09/07/2008 12 R$ 949,92
186] 5204 | SUELY APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS LIMA 01/11/2001 12 R$ 949,92
187] 5713 | TATIANI MONTEIRO SEGANTINE 13/03/2013 6 R$ 474,96
188) 5133 | TEREZA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA 02/09/2001 12 R$ 949,92
189] 5693 | THAIS CAMPOS DA SILVA 13/08/2012 12 R$ 949,92
190) 5453 | URANIA SILVA SANTOS 10/04/2006 12 R$ 949,92
191] 5720 || VALDIRENE SOUZA DE ALMEIDA 13/03/2013 6 R$ 474,96
192] 5738 | VALERIA ZACCHI CALDEIRA 01/08/2013 1 R$ 79,16
[193] 5694 | VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA LÍRIO 13/08/2012 12 R$ 949,92
Continua...
St aÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.373/2014.
194| 5410 | VÂNIA MARIA VENÂNCIO DA CRUZ 02/05/2005 12 R$ 949,92
195) 5501 | VANILDA OLIVEIRA CASTRO CORREIA 09/07/2008 12 R$ 949,92
196] 5507 | VANUSA ALMEIDA SILVA 09/07/2008 12 R$ 949,92
197| 5695 | VANUSA PEREIRA DA SILVA : 09/07/2008 12 R$ 949,92
[198] 5715 | VANUSA RODRIGUES PRADO 13/03/2013 6 R$ 474,96
[199] 5250 | VÍTOR RONCHI 05/06/2002 12 R$ 949,92
[200] 5727 | VIVIANE MARRANE DE OLIVEIRA VIANA 13/03/2013 6 R$ 474,96
| 201| 5544 | WANDRELITA ROSSINI BERNINI 01/07/2009 12 R$ 949,92
202| 5543 | WANTUILLA DUARTE ANCHESQUI 01/07/2009 12 R$ 949,92
203| 5696 | WEVERTON DE OLIVEIRA SILVA 13/08/2012 12 R$ 949,92
204| 5461 | WILIAM MARTINS 30/06/2006 12 R$ 949,92
205) 5697 | YASMIN LOPES MARTINS 13/08/2012 12 R$ 949,92
206| 5698 |ZENEDIR DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO 13/08/2012 12 R$ 949,92
207| 5742 | ZILMA BREDA 01/08/2013
TOTAL R$ 177.635,04
Gabinete do Prefeito xunicipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 07 (sete) dias do mês de julho (07) do grô de dois mil e quatorze (2014).
Prefeito Municipal