norma nº 1.375/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1375/2014
“AUTORIZA ABERTURA DE
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica (o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de
R$ 472.945,00 (quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e cinco
reais), com finalidade de adquirir conjuntos escolares para os alunos das escolas de
ensino fundamental do Município de São Mateus Estado do Espírito Santo, conforme
Termo de Compromisso PAR - 201402712/2014, firmado entre o Município de São
Mateus e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, que receberá
a seguinte classificação orçamentária a saber:
0100 — Secretaria Municipal de Educação
0100900002.1236504532.067 - Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental.
400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 —Variações Patrimoniais Aumentativas financeiras
449000000000 — Outras variações Patrimoniais Aumentativas -
Financeiras
449052000000 — Equipamento e Material Permanente
11070000 — Recursos do FNDE............... R$ 472.945,00
Art. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Ar. 4º. A abertura do Crédito tem a finalidade de
adquirir conjuntos escolares para o Município de São Mateus Estado do Espírito
Santo.
do” Prefeito Municipal de São Mateus,
do mês de agosto (08) do ano de dois mil
AMADEU BROTO
Prefeito Munisipal
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) d
e quatorze (2014).