norma nº 1.376/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1376/2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIIO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL.
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 115.855.53 (Cento e
quinze mil, Oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), com
fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de
adquirir mobiliarios e colchonetes para estruturação do CEIM CARMELINA RIOS, para
reforço da seguinte dotação:
0100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900002.1236504532.057 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
400000000000 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
440000000000 - VARIAÇÃO PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
449000000000 - OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUM. FINANCEIRAS
449052000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
11070000 - RECURSOS dio FNDE ssa sa msssnem srs R$ 115.855.53
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do
Crédito Adicional Suplementar acima, advirão do Termo de Compromisso PAR nº
201400716 —- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —- Ministerio da
Educação, na forma do artigo 43, 8 1º, Ill da Lei nº. 4.320/1964.
An. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio,
em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do agosto (08) do ano de dois mil e quatorze
(2014).
Prefeito Munici