norma nº 490/1958

- Considerando que o ucuréão que julcou q Mandado de seguranç:
- impetrado pelos funcionários unicipade, indeferiu a pretenção /,
dos servidores; não por uestão de mérito, mas per Fulta de er
— ta rara pagamento dor Jegpésar previstas êsfido aumento dos venci-
* Considerando, "outrosrin, consiitutr-go ndado vs tajustíca / -
persigtente o baixo nivel de vengcinentos que percebeu os servido-
tes municipais; : s
Considersado luis cue, à lei que concedeu os beneticios de -
aumento de vencimentos deve cer revicorato, estabelecendo-se eré-
dito para o corrente exercicio o ge efetive nos orçadentos vindag | Cl
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DE 5 São dATEUS DECASTA E SEU PRES] =p =
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DENTE Plxruigãa Po *
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álte 1º. Ficy a Leci un «20, protmlguda pelo Presidente da Pepe sei E
Ê - em 5 ce janeiro de 1986, prorrogada vara os excreteio E
E dO 19B/ É 165% Es
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Aptecta MPica o Poser Executivo, suturizado a abrir um Crédi to Es 4
—pecial, de valor correspondente go necessário pera stend Fa
der a diferença de vencimentos, referente avg exercícios =
“ade lb e lobr, dosfuneioníriogs à E
— APUÊ 33» Fica ajnda o Poder Executivos autorizado a abrir um -/ E
aos “Pedito Supicienitar lei orçamentária do corrente exer .
Cício; pars atender a dilercnça de vencimentos de fun-/. Em
CO cionários refercate so convento excreieio de 1958 “Ea
— Arte 49. Para atender às despésas nutarizpdas napresente Lei, ti | E
eo - Cad anuladas as verbas que não serio utilizadas no vrça-
e + mento vigente e fazendo vu rerúbço necessário com o exces
“ ; 80. Ê é
frte 5% Para os orçamentos vindovros Pienrão Consignadas nas ta E
belas respectivas o uumento necessário pura atender a -
despesa da dei orv prorrocsadas a - E RE E
ártº 6º. Esta Leí entrará em E no data de sua-publicação. a
São Fateus, 12 de agosto de 1968.