norma nº 1.377/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS,1.377/2014
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
JKS- COMERCIO IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO, REPRESENTAÇÕES E
ASSISTÊNCIA TÉCNICA LIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito” Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma
área de terra da municipalidade a JKS - COMERCIO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LIDA, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, com sede na Rod. BR 101, Km 67, nº 593, Vila
Nova, São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº.
09.407.764/0001-70, tendo como representante legal o Senhor JOÃO
FERNANDO FÁVARO, brasileiro, separado, empresário, inscrito no CPF nº,
847,788.227-49, RG nº, 760.378 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Oraldo
Coelho, nº. 129, Lago dos Cisnes, Sôa Mateus, Estado do Espírito Santo,
situada no lugar denominado “Fazenda Santa Rita”, identificado pela
“Gleba B”, medindo: 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), limitando-se:
ao norte; com a Avenida Projetada; ao sul: com o Município de São Mateus;
a leste: com o Município de São Mateus; e a oeste: com o Sr. José Carlos
Moura; parte de um todo maior de 791.105,43 m? (setecentos e noventa e
um mil, cento e cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados),
limitando-se: ao norte: com José Carlos Moura, Associação de Moradores
Nova Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul: com Suzano Papel e Celulose e
Córrego Estiva; a leste: com o Córrego Abissínia, Mário Borlini, Valdemar
Zemamann, Bairro São Benedito e Horty Dionizio; e a oeste: com José Carlos
Moura;-de: propriedade do Município de São Mateus, Estado do Espít
Santo.
. Art. 2º. A área descrita no “caput” do artigo
É anterior da presente Lei, tem por finalidade o que dispõe a alínea “Ii” do
artigo 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, datado de 21 de junho de 1941, que versa
sobre desapropriações por utilidade pública em especial para zonas
industriais.
Continua...
Seria ams
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.377/2013.
An. 3º. A doação será realizada com os
seguintes encargos:
| - construção de fábrica de serviços de
manutenção industrial e fabricação de peças de usinagem;
Il - geração de 356 empregos diretos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transcrição
ou outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei correrão a
conta exclusiva do Donatário.
Ar. 5º. Fica terminantemente o Donatário
proibido de vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 6º. O Donatário deverá concluir a
construção no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja
feita a construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio
Público Municipal, independentemente de qualquer notificação da
municipalidade, quer seja judicial ou extrajudicial, não cabendo ao erário
público qualquer indenização ao Donatário pelas benfeitorias feitas no
imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano
de dois mil e quatorze (2014),
AMADEU BÓROTO
Prefeito Municipal