norma nº 1.378/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.378/2014
IZA HEFE D PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DA ILHA DE GURIRLDO MUNICÍPIO DE SÃO
-ES — ADEIUR. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO de uma
sala localizada no Balneário de Guriri, Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado PERMITENTE, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no
CPF-MF sob o nº. 364.435.307-72 e portador da Cl nº. 571.701 SSP-ES, e a Associação para o
Desenvolvimento do turismo da Ilha de Guriri - ADETUR, Instituição Beneficente sem fins
lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.962.062/0001-
40, com sede na Rua Horácio Barbosa Alves, 888, loja 02, Guriri Norte, São Mateus — ES, CEP
29.946-540, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, neste ato representado pelo SR.
Aloisio de Aguiar Bastos Júnior, brasileiro, Presidente da ADETUR, inscrito no CPF-MF sob o
nº. 052.376.697-19 e portador do RG nº. 1.326.422 SSP/ES.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Permissão de Uso é
caracterizado como uma sala localizada na Avenida Oceano Atlântico, esquina com a
Praça Wilson Gomes, Balneário de Guriri, Município de São Mateus -ES.
Ar. 2º. O prazo da Permissão de Uso de Bem Imóvel
Público será pelo período de 10 (dez) anos, a contar da publicação da presente Lei,
renovável por igual período, podendo o Município revogar a qualquer tempo, a critério de
conveniência ou:-oportunidade da Administração Pública Municipal ou em razão do
Interesse Coletivo, não, gerando ao Permissionário nenhum direito a indenização.
Ar. 3º. À Permisão de Uso será realizada com o encargo
de proporcionar: um átendimento de qualidade aos moradores e visitantes do balneári
de. Gyuriri, em local com estrutura física apropriada, possibilitando que a refe
associação seja uma interlocutora entre a sociedade e o PERMITENTE.
Continua...
Rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.378/2014.
An. 4º. A permissão de que trata esta Lei, fica
condicionada ao atendimento:
|- inalienabilidade, impenhorabilidade e
imprescritibilidade total do imóvel;
Il- destinação para a finalidade específica do art. 3º
desta Lei;
Parágrafo Único. O não cumprimento pela
permissionária das diretrizes estabelecidas nesta Lei, tornará nula de pleno direito a
permissão feita e automaticamente, revertendo o imóvel descrito no “caput” do
parágrafo único do art. 1º desta Lei, a posse do Município de São Mateus, com todas
as benfeitorias nele introduzidas, sem gerar direito de retenção ou indenização, à
permissionária, sob qualquer rótulo ou título.
Ar. 5º. O presente Termo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e a Associação para o Desenvolvimento
do turismo da Ilha de Guriri - ADETUR.
Art. 6º. A permissão será operacionalizada mediante
Escritura Pública Declarativa precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
Ar. 7º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta
exclusiva do Permissionário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
quatorze (2014).