norma nº 1.379/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.379/2014
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL AO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica criado no Sistema Tributário do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, incentivos fiscais para a
instalação neste Município de Empresas do ramo Industrial.
Ar. 2º. Os Incentivos Fiscais de que trata o
“caput” do artigo anterior serão concedidos conforme Protocolo de
Intenções firmado em conjunto com o Governo do Estado do Espírito Santo,
bem como a apresentação do enquadramento aprovado pelo INVEST — ES
para empresas industriais.
Ar. 3º. O presente regime tributário será
viabilizado mediante a outorga à Empresa dos seguintes benefícios:
| - isenção do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), durante toda a construção de fábrica, extensivo
aos fornecedores, subsidiárias e coligadas da Empresa;
Il - redução a 2% (dois por cento) do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante a fase de operação do
empreendimento, extensivo aos fornecedores, subsidiárias e coligadas da
Empresa;
ll - isenção de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) de imediato, durante a fase de construção do
empreendimento;
IV - isenção de Imposto Predial e Territor
Urbano (IPTU) de-imediato, a partir da entrada em operação de fábrica.
81º. A isenção tratada no inciso | deste artigo,
É abrangerá apenas os serviços das obras de construção civil. Caso a empresa
inicie as suas operações enquanto estiver construindo outra fase, a isenção
tributária incidirá apenas sob os serviços destinados à execução da obra de
construção civil.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.379/2014.
82º. A redução da alíquota gue trata o inciso Il
será pelo prazo máximo de 24 anos ou pelo período estabelecido no
protocolo de intenções caso seja inferior a esse.
83º. A isenção tratada no inciso IV deste artigo,
será pelo prazo máximo de 24 anos ou pelo período estabelecido no
protocolo de intenções caso seja inferior a esse.
Ar. 4º. A Empresa, a fim de fazer jus aos
mencionados benefícios, compromete-se a:
I- a promover o recrutamento, treinamento e
a capacitação da mão de obra especializada, prioritariamente do
Município, a ser aproveitada no processo fabril;
H- geração de novos postos de trabalhos
diretos;
HI - construção de fábrica;
IV «aumentar, progressivamente, até o limite da
viabilidade financeira e/ou técnica, a contratação de fornecedores locais
de bens e serviços;
V - estimular a formação de polo industrial de
fornecedores no Estado do Espírito Santo, de acordo com a atual política
estadual e municipal de incentivo à instalação e à ampliação de novos
investimentos industriais no Estado.
Art. 5º. Ficam revogadas as dispodições
contrárias por ventura existentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte doisjídias do mês de agosto (08) do
ano de dois mil e quatorze (2014).
Prefeito Municifaal