norma nº 1.380/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,380/2014
“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º, E O ANEXO
ÚNICO, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº, 1,162,
DATADA DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE
A CHEFE DO P TIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
VOLARE VEÍCULOS LTDA, E DÁ OUTRAS
PR ÊNCIAS E SUAS ALTE ÕES”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Ficam alterados os arts. 1º e 4º da Lei
Municipal nº. 1.162, datada de 20 de setembro de 2012, e suas alterações, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da
municipalidade a VOLARE VEÍCULOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
sede na BR 101, Norte, km 56, bairro Litorâneo, cidade de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 16.865.089/0001-99, tendo como
representantes legais o Senhor Milton Susin, brasileiro, casado, administrador, inscrito
no CPF nº. 277.033.200-72, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 4889, bairro
Ana Rech, Caxias do Sul-RS, e o Senhor José Antônio Valiati, brasileiro, casado,
contador, inscrito no CPF nº. 284.414.430-68, com endereço profissional na Av. Rio
Branco, 4889, bairro Ana Rech, Caxias do Sul-RS, a saber: uma área de terra na
propriedade denominada Fazenda Sapé do Norte, situado no lugar denominado
“Córrego das Piabas”, “Córrego do Sapato”, “Córrego do Juquita” e “Córrego do
Jussaral”, “Córrego do Aimirim", distrito da Sede, neste Município de São Mateus e
Comarca de igual nome, Estado do Espírito Santo, de propriedade da empresa
FIBRIA CELULOSE S/A, CNPJ/MF nº. 60.643.228/0001-21, com sede na Alameda
Santos, nº. 1.357, 6º andar, São Paulo-SP, medindo 822.400,00m? (oitocentos e vinte e
dois mil quatrocentos metros quadrados), parte de um todo maior de
10.698.100,00m? (dez milhões seiscentos e noventa e oito mil e cem metros
quadrados), limitando - se: ao norte; com Fibria Celulose S/A; ao sul: com Fiby
Celulose S/A; a leste: com a Rodovia BR 101; e oeste: com Fibria Celulose S/A;
registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus7Es,
matrícula nº. 996, fls. 01 à 15, do livro 02; conforme consta no Decreto de
Desapropriação nº. 6.474, datado de 17 de setembro de 2012, parte integrante do
Processo Administrativo nº. 012.494, de 18 de julho de 2012." (NR)
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Municipal nº. 1.380/2014.
“Art. 4º. As despesas decorrentes da transação ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal
nº. 1.162/2012, e suas alterações, que passa a vigorar na forma do anexo único da
presente Lei.
Art. 3º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 3º
da Lei Municipal nº. 1.162/2012.
Ar. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.162/2012, permanecerão inalterados.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e quatorze (2014).
Continua...
a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.380/2014.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 2º da presente Lei
1) Construir 01 (uma) fábrica (montadora) de veículos automotores para
transportes de pessoas e carga, marca Volare, no Município de São Mateus/ES,
com investimentos estimados de R$ 60 (sessenta) milhões de reais, incluindo a
construção de parque fabril de aproximadamente 150 mil metros quadrados,
cuja produção deverá atingir, em até 03 (três) anos do início das atividades, a
quantidade de 3.000 (três mil) veículos/ano;
2) Gerar até 1.300 (mil e trezentos) empregos diretos;
3) Promover o treinamento e a capacitação da mão de obra especializada,
prioritariamente na região, a ser aproveitada no processo fabril;
4) Aumentar progressivamente, até o limite da viabilidade financeira e/ou técnica,
a contratação de fornecedores locais de bens e serviços; e
Estimular a formação de polo industrial de fornecedores de autopeças no
Estado do Espírito Santo, de acordo com a atual política estadual de incentivo
à instalação e à ampliação de novos investimentos industriais no Estado.
5
o
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e quatorze (2014).
Prefeito Municipal