norma nº 1.381/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,381/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.000.000,00
(TRÊS MILHÕES DE REAIS), no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias,
nos termos das Resoluções nº 3.688, de 19.02.2009, e nº 3.752, de 30.06.2009, ambas
do Conselho Monetário Nacional, destinados à aquisição de máquinas e
equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ar. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, 8 1º do artigo 32 da
Lei Complementar 101/2000.
Am. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir, por Decreto, o competente Crédito Adicional nos termos dos artigos 40 e 4]
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorentes da operação de crédito ora autorizada.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinetesdó Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 28 (vj Ojto) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e catorze (2014).
Prefeito Munitipal