norma nº 1.382/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 1.382/2
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA
. . DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
> TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES
SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos,
do BNDES junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$550.000,00 (Quinhentos
e cinquenta mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modemização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada
a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 81º do
art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
An. 2º Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b", e parágrafo 3º da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los.
8 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos
previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular,
mediante prévia aceitação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
8 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, jur
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Continua...
Uri .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.382/2014.
8 4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município,
nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Ar. 3º Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Ar. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de
Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados
com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de
contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura
de programa especial de trabalho.
Ar. 5º. Fica aberto o Crédito Adicional Especial,
para o fiel cumprimento da presente Lei a Saber:
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
0060 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
00600060 10.0412300961.388 | MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT
400000000000 | VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
440000000000 FINANCEIRAS
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS —
449000000000 FINANCEIRAS
44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
44905200000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 514.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
44903900000 JURÍDICA 10.000,00
44903000000 | MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
19010000 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte
dois mil e quatorze (2014).
Prefeito Municipal de São Mateus,
) dias do mês de agosto (08) do ano de