norma nº 1.383/2014

Eanes º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Nº. 1 14
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº.
1.373, datada de 07 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar o pagamento de incentivo municipal pelo cumprimento de metas da Política
Estadual de Co-financiamento da Atenção Primária à Saúde e do Programa Nacional
de Controle da Dengue, em parcela única aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Controle de Endemias.”"(NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.373/2014 permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. :
mil e quatorze (2014).
Prefeito Municipal