norma nº 1.384/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.384/2014
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir (Crédito Adicional Suplementar) ao orçamento vigente no
valor de R$ 2.020,000,00 (Dois milhões e vinte mil reais) com finalidade de
Construir uma Praça de Esportes e Cultura - PEC, localizada no bairro Airton
Sena, no Município de São Mateus — Estado do Espirito Santo, conforme Termo
de Compromisso nº 036330433/2012, firmado com a Caixa Economica Federal e
a intervenieência do Ministério da Cultura, com a finalidade acima descrita,
para reforço da Dotação Orçamentária que receberá a seguinte classificação
a saber:
0120 -Secretaria Municipal de Esportes Lazer e
Juventude
0120.0120102781200911.038 — Contrução, Ampliação, Reforma, conservação e
aparelhamento de Unidades Esportivas
400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 — Variações Patri. Aumentativas Financeiras
449000000000 -Outras variações Patrimoniais Aumentativas -
Financeiras
449051000000 — Obras e Instalações
- CONVÊNIO UNIÃO - CONSTRUÇÃO PRAÇA DE
ESPORTE E CULTURA
15010021 d+ OP RS.2.020.000,00
TOTAL. sereno erornsnêrecaiesaunveoses re raaeas manta renasce ra ramo nasateveen R$ 2.020.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 d
março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art.
1º da presente Lei.
continua...
Entrem o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº.1.384/2014.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem a finalidade
com finalidade de Construir uma Praça de Esportes e Cultura — PEC, no
Município de São Mateus Termo de Compromisso nº 036330433/2012, Celebrado
com a Secretaria de Estado da Educação e o Município de São Mateus Estado
do Espírito Santo .
Estado do Espírito Santo, aos 11 (o ás do mês de setembro (09) do ano de
dois mil e quatorze (2014).
Prefeito Municip